PLP 318/2016 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei Complementar propõe regulamentar os efeitos tributários do contrato de advogado associado, permitindo que sociedades de advogados se associem a advogados sem vínculo de emprego. Os advogados associados poderão participar de várias sociedades, mantendo sua autonomia profissional. O contrato de associação deve incluir cláusulas específicas sobre a qualificação das partes, condições materiais, serviços prestados, repartição de riscos e receitas, prazo de duração, justa causa para rescisão e multas. A receita da sociedade e do advogado associado será tributada separadamente, abrangendo diversos tributos como IRPJ, IRPF, CSLL, PIS, COFINS e ISS. As partes devem manter escrituração contábil separada, e a sociedade é responsável pela retenção de tributos devidos pelo advogado associado. A justificativa do projeto destaca que a associação de advogados é uma prática comum no Brasil, mas a falta de regulamentação clara sobre o regime tributário gera insegurança. A proposta visa tornar a relação mais segura e transparente, especialmente para novos profissionais da advocacia. A expectativa é pela aprovação do projeto.
Ementa:
Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado.
Palavras Chave:
Regulamentação, sociedade (pessoa jurídica), advogado, critério, associação, cláusula contratual. _ Critério, incidência, tributo, receita, faturamento, advogado, sociedade (pessoa jurídica), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), tributação.
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Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Despacho: O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
RUIM
O projeto cria novas obrigações legais e detalhamento contratual para associações entre advogados, além de manter e especificar a incidência de múltiplos tributos, o que contraria a preferência pela redução de burocracia e carga tributária.
Autores: 1
Soraya Santos
PL/RJ