PLP 337/2017 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei Complementar propõe alterações na Lei Complementar nº 73, de 1993, que estabelece a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU). As principais mudanças incluem a inclusão da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU, além da formalização das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central como parte da AGU. O projeto visa atualizar a legislação, refletindo a realidade atual das carreiras jurídicas que compõem a AGU, sem alterar suas atribuições ou aumentar despesas. Além disso, propõe a revogação de dispositivos desatualizados e a transformação do cargo de Secretário-Geral de Consultoria em Vice-Advogado-Geral da União. O objetivo é aprimorar a gestão e a coordenação da AGU, garantindo sua eficiência e adequação às necessidades contemporâneas. A proposta é considerada relevante para a modernização da AGU e a uniformização de suas atividades.
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Palavras Chave:
Alteração, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, inserção, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF), Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), Secretaria-Geral de Contencioso. _Membro, Advocacia-Geral da União (AGU), Vice Advogado-Geral da União, Procurador-Geral Federal, Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, Secretário-Geral de Contencioso. _Critério, nomeação, Vice Advogado-Geral da União, atribuição, Advogado-Geral da União. _Transformação, Secretário-Geral de Consultoria, Cargo em comissão de natureza especial (CNE), Vice Advogado-Geral da União. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, instalação, assessoramento jurídico, Administração direta, Advocacia-Geral da União (AGU). _Revogação, dispositivo legal, lei federal, criação, Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculação, competência, Advocacia-Geral da União (AGU), carreira pública, Procurador-Geral Federal.
Andamentos - Total: 67
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Despacho: O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
NEUTRA
O projeto apenas atualiza a estrutura administrativa da AGU, sem criar privilégios, benefícios ou alterar direitos dos servidores. Não há conexão direta ou indireta relevante com as opiniões apresentadas.
Votações: 3
05/04/2017 18:08:29 - PLEN
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
31/05/2017 12:41:40 - CTRAB
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2017 20:57:43 - PLEN
Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.