PLP 462/2017 
Resumo da Neide:
Cria o INOVA SIMPLES, regime especial simplificado para startups e empresas de inovação, com procedimentos digitais automáticos para abertura, funcionamento e baixa, visando estimular avanços tecnológicos e geração de emprego. Define startups como empresas que desenvolvem modelos de negócios em condições de incerteza, permitindo comercialização experimental e captação de recursos sem constituir renda tributável. Estabelece comunicação automática com o INPI para registro de propriedade intelectual e prevê responsabilidade dos titulares em caso de dívidas ou fraudes. O projeto moderniza o Simples Nacional para facilitar o empreendedorismo inovador.
Ementa:
Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação.
Palavras Chave:
Criação, Regime Especial Simplificado Inova Simples, empresa startup, empresa de inovação, simplificação, abertura, fechamento de empresa, Microempreendedor Individual (MEI), modernização, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), benefício fiscal, tributação.
Andamentos - Total: 51
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
CCTI - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
CCTI - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
CCTI - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
EXCELENTE
O texto facilita a abertura e funcionamento de empresas inovadoras, reduz burocracia e simplifica procedimentos, o que está alinhado com a defesa de liberdade para empreender, menor intervenção estatal e estímulo à inovação.
Autores: 1
Vitor Lippi
PSD/SP
Votações: 1
30/10/2019 11:07:24 - CDE
Aprovado o Parecer.