PLP 270/2023 
Resumo da Neide:
O projeto de lei propõe a criação de um programa de incentivos fiscais para empresas automobilísticas nas regiões Sul e Sudeste do Brasil. As medidas incluem a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta de venda de veículos produzidos nessas regiões. O objetivo é reduzir os preços finais dos veículos, fomentar a demanda e estimular investimentos privados, especialmente em inovação tecnológica, sustentabilidade ambiental e capacitação de mão de obra. O projeto também busca promover inclusão social e desenvolvimento regional, condicionando os benefícios à comprovação do uso dos recursos em projetos específicos.
Ementa:
Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Empresas Automobilísticas nas Regiões Sul e Sudeste.
Palavras Chave:
Diretrizes, incentivo fiscal, empresa, Indústria automotiva, Região Sul, Região Sudeste, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação, diretrizes.
Andamentos - Total: 19
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Despacho: O Relator, Dep. Murillo Gouvea, deixou de ser membro da Comissão
CINDRE - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ).
CINDRE - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
CINDRE - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
BOM
A pessoa vê incentivos fiscais como formas legítimas de política pública, equivalentes à redução de impostos, e apoia a facilitação do pagamento de tributos para setores específicos, o que se conecta diretamente ao conteúdo do projeto.
Autores: 1
Geraldo Mendes
UNIÃO/PR