ASARMAS

Resumo da Neide:

Regulamenta a locação para temporada intermediada por aplicativos, alterando diversas leis para incluir obrigações de cadastro, licenciamento e prestação de informações pelas plataformas digitais. Estabelece diretrizes para mitigar impactos urbanos, proteger moradores e evitar especulação imobiliária, permitindo que condomínios residenciais autorizem ou restrinjam tais locações e definam regras específicas. Prevê a possibilidade de municípios limitarem ou proibirem locações em certas áreas e ajusta a tributação, incluindo retenção do Imposto de Renda pelas plataformas. O objetivo é equilibrar interesses econômicos, sociais e urbanos diante da expansão desse mercado.

Ementa:

Dispõe sobre a regulamentação de locação para temporada, quando intermediada por empresas operadoras de aplicativo ou de outra plataforma em rede, altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Palavras Chave:

Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), Lei do Inquilinato (1991), Estatuto da Cidade (2001), Lei do ISS (2003), Legislação Tributária Federal (1988), regulamentação, Locação de imóvel, Software aplicativo, Aplicação de internet, Empresa operadora de aplicativo, Contrato de locação.

Autores: 1

Bacelar
PV/BA

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