ASARMAS

Resumo da Neide:

O texto regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, conforme previsto no § 10 do art. 198 da Constituição Federal. Estabelece critérios específicos de idade e tempo de serviço para concessão da aposentadoria com integralidade e paridade, diferenciados por gênero e tempo de contribuição em cargos diversos. Dispensa a necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos para essa aposentadoria especial. Garante a aplicação dos mesmos requisitos para dirigentes sindicais licenciados, o cômputo do tempo trabalhado mesmo em regimes diversos, aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença profissional, e aposentadoria especial para agentes em readaptação funcional. Assegura pensão por morte com integralidade e paridade para pensionistas. Reconhece a conversão de tempo especial em comum a qualquer tempo. Define que a aposentadoria especial corresponderá à totalidade da remuneração do agente no momento da aposentadoria e que os reajustes salariais dos agentes ativos serão estendidos aos aposentados. Determina que os regimes próprios de previdência dos entes federativos incorporem essas disposições em até 120 dias após a publicação da lei. A lei entra em vigor na data de sua publicação. Em síntese, o texto amplia e detalha direitos previdenciários específicos para essas categorias profissionais, reforçando garantias de integralidade, paridade e proteção social.

Ementa:

Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

Palavras Chave:

Regulamentação, Constituição Federal (1988), aposentadoria especial, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).