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Resumo da Neide:

O Projeto de Lei Complementar nº 34/2026 propõe alteração na Lei Complementar nº 224/2025 para ajustar os incentivos tributários ao setor agropecuário. Especificamente, o PL acrescenta um inciso XIV ao § 8º do art. 4º da LC 224/2025, excluindo os tratamentos tributários relativos a insumos agropecuários e créditos presumidos vinculados à cadeia agropecuária da redução linear de incentivos e benefícios tributários federais instituída pela referida lei. O texto lista as leis específicas cujos dispositivos permanecem vigentes, preservando os benefícios fiscais para insumos como defensivos, sementes, adubos e fertilizantes, além dos créditos presumidos que mitigam a cumulatividade tributária. Além disso, o PL suprime dispositivos da LC 224/2025 que contrariariam essa exclusão. A justificativa destaca que a redução linear aplicada genericamente pela LC 224/2025 não considera as especificidades do setor agropecuário, onde muitos benefícios são, na verdade, mecanismos de neutralidade econômica essenciais para evitar a cumulatividade e reduzir custos financeiros em cadeias produtivas longas e intensivas em insumos. A recomposição da carga tributária sobre esses insumos e créditos presumidos resultaria em aumento direto dos custos de produção, perda de competitividade, maior cumulatividade, elevação do risco regulatório e pressão inflacionária, especialmente em alimentos e combustíveis. O projeto argumenta que a preservação desses incentivos é crucial para a estabilidade econômica do setor, a segurança alimentar e a competitividade do Brasil no mercado internacional. Por fim, o PL entra em vigor na data de sua publicação, buscando corrigir distorções da reforma tributária recente e garantir tratamento diferenciado e calibrado para o setor agropecuário, reconhecendo sua importância estratégica para a economia nacional.

Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos ao setor agropecuário.

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