PLP 399/2014 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei Complementar nº , de 2014, apresentado pelo deputado Andre Moura, propõe alterações na Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, visando a inclusão da aposentadoria especial para servidores públicos policiais, incluindo os militares. A justificativa do projeto destaca a periculosidade da função policial, que deve ser reconhecida na legislação previdenciária, conforme o Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988. O autor argumenta que, apesar da Constituição ter sido promulgada há mais de 25 anos, não houve regulamentação adequada por parte da União ou dos Estados, levando muitos servidores a buscar judicialmente seus direitos. O projeto busca corrigir essa situação, reconhecendo a importância dos policiais e garantindo a aposentadoria especial para esses profissionais que atuam em defesa da população. A proposta entra em vigor na data de sua publicação.
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014.
Palavras Chave:
Alteração, Lei Complementar, aposentadoria especial, policial militar.
Andamentos - Total: 6
Tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PLP 330/2006, ao qual esta proposição está apensada.
CASP - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP.
CTRAB - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/06/14 PAG 522 COL 01.
CCP - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
MUITO RUIM
A proposta concede benefício previdenciário especial a servidores públicos policiais, o que contraria a opinião de que não devem existir privilégios ou regras diferenciadas para servidores públicos em relação à previdência e benefícios.