PROJETO PORTE DE ARMA
O Projeto Porte consiste num levantamento de dados que será realizado, obtendo informações sobre os fundamentos utilizados para se solicitar o porte de arma, acompanhado dos motivos de indeferimento.
Tais dados serão concatenados com dados de Deferimentos de Porte ocorridos no país, os quais serão obtidos pelo envio voluntário, bem como através da lei de acesso à informação e outras medidas, judiciais, se necessárias.
De posse destes dados será possível realizar uma análise aprofundada a fim de identificar o que efetivamente é considerado Efetiva Necessidade para deferimento do porte de arma.
Será possível ainda verificar as diferentes interpretações regionais e buscar a uniformização da Jurisprudência Administrativa, identificando casos de violação do princípio da Impessoalidade bem como atecnicidades nas análises dos pedidos
Desta forma o cidadão poderá saber previamente se o seu caso específico se encaixa no que a Jusrisprudência administrativa entende como Efetiva Necessidade, garantindo que aqueles que se encaixem no entendimento tenham seu pedido deferido.
Objetivo Final:
O objetivo final do projeto é identificar de forma clara, técnica e científica, a resposta para uma pergunta sem solução há quase 20 anos: O que raio significa "Efetiva Necessidade" para fins de porte de arma.
FILIE-SE para ter acesso ao projeto na área de Associados.