ASARMAS

Resumo da Neide:

O Projeto de Decreto Legislativo nº 514/2025 propõe a sustação da Portaria MEC nº 378/2025, que regulamenta os formatos de oferta dos cursos superiores de graduação, especificamente no que diz respeito à exclusão do curso de Medicina Veterinária da obrigatoriedade do ensino integralmente presencial. O autor argumenta que a formação em Medicina Veterinária exige atividades práticas intensivas, contato direto com animais, domínio de técnicas clínicas e cirúrgicas, além de conhecimento aplicado em saúde pública, áreas incompatíveis com o ensino a distância (EaD). Destaca-se que a atuação do médico-veterinário abrange funções sanitárias, ambientais e alimentares, essenciais para a saúde única (One Health), que integra saúde animal, humana e ambiental, e que a oferta semipresencial ou a distância comprometeria a qualidade e a segurança da formação e da atuação profissional. A portaria em questão impôs ensino presencial obrigatório para cursos como Medicina, Odontologia, Psicologia, Enfermagem e Direito, mas não para Medicina Veterinária, o que é visto como uma lacuna regulatória. O projeto busca sustar a portaria para o curso de Medicina Veterinária até que o Executivo apresente estudos técnicos robustos, consulte os conselhos profissionais e respeite o interesse público, defendendo a formação ética e responsável dos profissionais veterinários.

Ementa:

Susta a Portaria MEC nº 378, de 19 de maio de 2025, que “Dispõe sobre os formatos de oferta dos cursos superiores de graduação”.

Palavras Chave:

Sustação, portaria, Ministério da Educação, oferta, graduação, modalidade, educação a distância, educação presencial, educação semipresencial.

Autores: 1

Messias Donato
UNIÃO/ES