PL 674/2020 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 674/2020, apresentado pelo deputado Mauro Nazif, propõe a alteração da Lei nº 6.684, de 1979, para estabelecer um piso salarial de R$ 4.650,00 para profissionais biomédicos. O texto determina que esse valor deve ser reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A justificativa para a proposta destaca a importância de um piso salarial para garantir uma remuneração digna aos biomédicos, que frequentemente enfrentam jornadas de trabalho extenuantes e a necessidade de múltiplos empregos para sustentar-se. O projeto visa não apenas valorizar esses profissionais, mas também melhorar a qualidade do atendimento à população, reconhecendo a complexidade e a responsabilidade de suas funções. A proposta é uma resposta à deterioração do sistema de saúde e busca assegurar melhores condições de trabalho e valorização profissional.
Ementa:
Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biomédicos.
Palavras Chave:
Alteração, lei federal, piso salarial, Reajuste salarial, biomédico.
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Tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1738/2019, ao qual esta proposição está apensada.
CSAUDE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1987/2022.
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSSF.
CSAUDE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II