PL 4225/2023 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 4225/2023 propõe a ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), incluindo a instituição do Dia Nacional da Conscientização sobre o TDAH, a ser celebrado em 13 de julho. O texto define o TDAH e assegura direitos como acesso à educação, tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) e avaliação de deficiência. Além disso, propõe a concessão de tempo adicional em avaliações escolares e concursos para pessoas com TDAH. O projeto visa garantir a inclusão e cidadania dessa população, reconhecendo a condição como uma deficiência quando necessário. A proposta também altera a Lei 14.420/2022 para alinhar as datas de conscientização.
Ementa:
Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.
Palavras Chave:
Direitos, Pessoa com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, definição, disponibilização, meios, educação, assistência integral à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, avaliação, existência, grau de dificuldade. _Criação, Dia Nacional de Conscientização do Transtorno de Déficit, data comemorativa, julho. _Alteração, Lei Federal, Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, comemoração, julho.
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Tramitação: Desapensação
Despacho: Desapensação do Projeto de Lei nº 4.375, de 2023, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.225, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/06/2026 - 13:55 - 120ª Sessão)
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Encaminhamento (Plenário)
Despacho: A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.225-B/2023).
PLEN - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Despacho: Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB/PA).
PLEN - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
NEUTRO 
O sus é deletério, contudo, é ainda mais prejudicial ter um contingente de pessoas improdutivas. O ideal seria que recebessem um voucher para buscar tratamento na rede privada
Autores: 3
Alex Manente
CIDADANIA/SP
Any Ortiz
PP/RS
Amom Mandel
REPUBLICANOS/AM