PL 6088/2023 
Resumo da Neide:
O projeto de lei propõe alterar a Lei nº 5.868/1972 para estabelecer a fração mínima de parcelamento do imóvel rural em cinco mil metros quadrados (0,5 hectare), reduzindo a área mínima atualmente exigida. A justificativa destaca que a legislação vigente é obsoleta, pois foi criada em 1972 quando a tecnologia agrícola era limitada, e que a redução da fração mínima é necessária para refletir os avanços tecnológicos e a realidade dos pequenos produtores, especialmente no setor hortifrutigranjeiro. O texto argumenta que áreas menores já permitem produção eficiente e renda digna, citando exemplos de produtores de morango. O projeto busca simplificar e garantir a permanência das famílias no campo, eliminando burocracias e exceções fragmentadas que dificultam o parcelamento de imóveis rurais em áreas menores.
Ementa:
Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.
Palavras Chave:
Alteração, Lei Federal, fixação, Fração mínima de parcelamento, imóvel rural.
Andamentos - Total: 48
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 236/2026/PS-GSE.
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Expedição de Documento
Despacho: Apresentação do Autógrafo.
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Aprovação da Redação Final
Despacho: Aprovada a Redação Final.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM 
O projeto reduz burocracias e amplia a liberdade de parcelamento de imóveis rurais, facilitando o empreendedorismo e a permanência de pequenos produtores, o que está alinhado com a defesa de menos intervenção estatal e maior liberdade econômica.
Autores: 2
Zé Trovão
PL/SC
Marco Brasil
PP/PR
Votações: 2
13/08/2025 11:20:50 - CAPADR
Aprovado o Parecer.
16/12/2025 16:21:21 - CCJC
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.