PL 328/2024 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 328/2024, apresentado pelo deputado Célio Silveira, propõe alterações na Lei nº 8.080, de 1990, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS). A principal mudança é que os encaminhamentos de serviços privados de saúde terão validade no SUS, sendo processados conforme as regras do sistema público, sem a necessidade de validação por profissionais do SUS. A justificativa do projeto destaca que, apesar da universalidade do SUS, a população enfrenta longas filas de espera para atendimento, especialmente para consultas com especialistas. A proposta visa integrar melhor os serviços privados e públicos, reduzindo a carga sobre o SUS e melhorando a coordenação entre os dois setores. O projeto busca, assim, otimizar o acesso à saúde e diminuir as filas de espera.
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para regulamentar as referências no Sistema Único de Saúde – SUS.
Palavras Chave:
Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), critério, Sistema Único de Saúde (SUS), validação, encaminhamento, médico particular, paciente.
Andamentos - Total: 12
Tramitação: Retirada de Pauta
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Juliana Cardoso.
CSAUDE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
CSAUDE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/07/2024)
CSAUDE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Autores: 1
Célio Silveira
MDB/GO