PL 3909/2024 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 3909/2024, apresentado pela Deputada Juliana Cardoso, visa estabelecer regras específicas para a proteção dos direitos autorais dos povos indígenas sobre seus grafismos e pinturas. A proposta reconhece esses grafismos como propriedade intelectual coletiva, independentemente da autoria individual. A utilização dessas obras requer autorização prévia da comunidade indígena, que pode ser comprovada por diversos meios, como termos de consentimento ou registros audiovisuais. A FUNAI terá um papel na mediação de contratos e autorizações, mas a titularidade dos direitos autorais permanece com os povos indígenas, sem necessidade de autorização da FUNAI para o exercício desses direitos. O projeto busca adaptar a legislação de direitos autorais às práticas culturais indígenas, garantindo que as comunidades recebam compensação por suas produções. A proposta é justificada pela necessidade de proteger a diversidade cultural indígena e assegurar que suas expressões artísticas sejam respeitadas e valorizadas. A iniciativa é vista como um passo importante para a valorização dos povos indígenas no Brasil.
Ementa:
Estabelece regras específicas para a proteção dos direitos autorais dos povos indígenas sobre seus grafismos e pinturas.
Palavras Chave:
Proteção, Direito autoral, Obra de arte, Propriedade autoral, Produção cultural, Propriedade intelectual, Indígenas, Pintura (artes), Artes gráficas, Obra de arte.
Andamentos - Total: 24
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
CCULT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Retirada de Pauta
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
CCULT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
CCULT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
NEUTRA
Não há opiniões explícitas ou indiretas relacionadas à proteção de direitos autorais de grafismos indígenas, propriedade intelectual coletiva ou autorização prévia de comunidades para uso cultural, nem sobre mediação da FUNAI.
Autores: 1
Juliana Cardoso
PT/SP