PL 1228/2025 
Resumo da Neide:
Projeto de lei autoriza cidadãos com 16 anos residentes em áreas rurais a obter CNH para motocicletas até 250cc, mediante cumprimento de requisitos como exames médico, psicológico, curso específico e provas teóricas e práticas. Define área rural conforme IBGE e limita validade da CNH à região de residência. Permite adaptação das provas para analfabetos, com recursos orais e cursos de baixo custo, visando inclusão social e acessibilidade financeira. Objetiva melhorar mobilidade, segurança e inclusão dos jovens rurais, respeitando normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para que cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de motocicletas de até 250 cilindradas.
Palavras Chave:
Autorização, analfabeto, menor de idade, limite de idade, residente, área rural, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condução, motocicleta, limite, potência, diretrizes.
Andamentos - Total: 25
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
CVT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (SOLIDARI-MA).
CVT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
CVT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM
O projeto amplia a liberdade de mobilidade para jovens em áreas rurais, sem impor obrigações a terceiros ou criar novas restrições, alinhando-se à defesa da liberdade individual e à redução de barreiras burocráticas.
Autores: 1
Adilson Barroso
PL/SP
Votações: 1
03/09/2025 12:52:26 - CAPADR
Aprovado o Parecer.