ASARMAS

Resumo da Neide:

O anteprojeto de lei nº XX/2025 propõe alterações na Lei nº 10.356/2001, que regula a carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). As principais mudanças incluem a revogação da Lei nº 11.854/2008, a atualização das denominações dos cargos, a criação de novas funções e a exigência de nível superior para o cargo de Técnico Federal de Controle Externo. Além disso, a proposta substitui a Gratificação de Desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, uniformiza percentuais de gratificações, cria uma indenização para servidores em funções de confiança e estabelece requisitos para promoções. O objetivo é modernizar a estrutura da carreira, valorizar o desempenho e alinhar as funções às exigências contemporâneas da administração pública.

Ementa:

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.

Palavras Chave:

Alteração, Lei Federal, quadro de pessoal, plano de cargos, carreiras e salários, Tribunal de Contas da União (TCU), Auditor Federal de Controle Externo, Técnico Federal de Controle Externo, Auxiliar de Controle Externo, função comissionada, cargo em comissão, competência, vencimentos.

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