PL 3380/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 3380/2025, apresentado pelo Deputado Amom Mandel, propõe uma alteração no inciso I do art. 12 da Lei nº 12.651/2012, aumentando o percentual de reserva legal para 80% nas propriedades localizadas na Amazônia Legal. A proposta visa proteger a vegetação nativa e evitar a reclassificação de biomas, como a tentativa de categorizar áreas florestais como Cerrado, que permitiria a redução da área a ser preservada de 80% para 35%. Essa mudança poderia resultar em um aumento significativo do desmatamento, comprometendo a biodiversidade e o equilíbrio ecológico, além de afetar a reputação do Brasil em questões ambientais. A justificativa do projeto enfatiza a importância da Amazônia e do Cerrado para a regulação climática e a manutenção dos recursos hídricos, propondo uma proteção uniforme e eficaz para todos os biomas do país. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ementa:
Dá nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para aumentar o percentual de reserva legal nos estados da Amazônia Legal.
Palavras Chave:
Alteração, Código Florestal (2012), critério, aumento, percentual, reserva legal, imóvel rural, Amazônia Legal, diretrizes.
Andamentos - Total: 7
Tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para o PL 933/2025, ao qual esta proposição está apensada.
CPOVOS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para inclusão do PL 3.380/2025, apensado, no parecer, para o PL 933/2025, ao qual esta proposição está apensada.
CAPADR - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Apensação
Despacho: Apensação desta proposição ao PL 933/2025.
CAPADR - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Autores: 1
Amom Mandel
REPUBLICANOS/AM