PL 3392/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 3392/2025, proposto pelo Deputado Amom Mandel, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais no Brasil. A proposta define comunidades pesqueiras tradicionais e pescadores artesanais, assegurando direitos fundamentais como proteção ambiental, acesso a serviços de saúde e políticas públicas para educação e preservação cultural. O projeto também prevê a criação de mecanismos de fiscalização e apoio, além da participação das comunidades nas decisões sobre seus territórios. A justificativa destaca a importância da pesca artesanal para a segurança alimentar e a cultura local, abordando os conflitos socioambientais que essas comunidades enfrentam, como a especulação imobiliária e a degradação ambiental. A lei busca garantir a sobrevivência e o desenvolvimento sustentável dessas comunidades, promovendo a regularização fundiária e a proteção contra a violência. A implementação da política é vista como um avanço na proteção dos direitos humanos e ambientais, contribuindo para a preservação do patrimônio cultural do Brasil.
Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais.
Palavras Chave:
Criação, Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais, garantia, direito ambiental, proteção, trabalho, pescador artesanal, comunidade tradicional, diretrizes.
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Tramitação: Aprovação do Parecer
Despacho: Aprovado o Parecer.
CPOVOS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Leitura e publicação do Parecer
Despacho: Lido o Parecer do Relator, Deputado Dorinaldo Malafaia, pelo Deputado Alfredinho.
CPOVOS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), pela aprovação.
CPOVOS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
O projeto amplia direitos, regula territórios e cria mecanismos de fiscalização e apoio a comunidades pesqueiras, o que implica maior intervenção estatal e restrições à livre exploração econômica, contrariando opiniões favoráveis à liberdade produtiva e contra regulação excessiva.
Autores: 1
Amom Mandel
REPUBLICANOS/AM