ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e seus derivados, condicionando a entrada desses produtos no Brasil à produção interna mínima de 70% do consumo nacional estimado. O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) será responsável por aferir periodicamente esses percentuais, podendo o Poder Executivo ajustar esse limite por decreto, desde que preserve a prioridade da produção nacional e o abastecimento interno. Além disso, o texto proíbe a reidratação, industrialização, comercialização ou qualquer transformação de leite em pó importado em produtos lácteos para consumo interno, aplicando essa proibição inclusive a produtos provenientes do Mercosul. Indústrias que descumprirem essa regra perderão imediatamente incentivos fiscais e benefícios tributários, além de estarem sujeitas a sanções administrativas, civis e penais. O projeto visa proteger a cadeia produtiva nacional, especialmente pequenos e médios produtores das regiões Norte e Nordeste, contra a concorrência desleal decorrente da importação em volumes superiores à capacidade produtiva dos países exportadores, prática que tem derrubado preços internos e inviabilizado economicamente a produção local. Inspirado em políticas anteriores, o projeto busca assegurar a soberania alimentar, o equilíbrio do mercado interno e a valorização do produtor rural brasileiro, estabelecendo uma escala técnica para a entrada de importações e penalidades severas para práticas que substituam o leite nacional por produtos reconstituídos importados. A regulamentação caberá ao Poder Executivo no prazo de 90 dias após a publicação da lei.

Ementa:

Dispõe sobre a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional.

Palavras Chave:

Regulação, importação, consumo, mercado interno, leite, queijo, proteção, produção nacional. _ Proibição, indústria, Reidratação de leite, descumprimento, perda, benefício fiscal.

Autores: 1

Clodoaldo Magalhães
PV/PE

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