ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe alterações em diversas normas brasileiras para fortalecer o combate às organizações criminosas. Destaca-se a criação da figura da organização criminosa qualificada, com penas de reclusão elevadas (8 a 15 anos) quando a facção visa controle territorial ou econômico por meio de violência ou intimidação. Prevê aumento de pena para líderes e casos com agravantes como participação de menores, uso de arma restrita, infiltração no setor público e mortes de agentes de segurança. Estabelece medidas cautelares para afastamento de agentes públicos suspeitos e intervenção judicial em pessoas jurídicas usadas por facções, com bloqueio de operações financeiras e suspensão de contratos públicos. O inquérito policial terá prazos específicos para conclusão (30 dias presos, 90 dias soltos) e o juiz deverá decidir rapidamente sobre medidas solicitadas pela polícia ou Ministério Público. Amplia o uso de infiltração policial, inclusive com identidades fictícias protegidas por sigilo e custódia. Autoriza acesso a dados pessoais, geolocalização, registros telefônicos e financeiros para investigação, com prazos de armazenamento e possibilidade de preservação cautelar. Cria o Banco Nacional de Facções Criminosas para centralizar informações. No Código Penal, agrava penas para crimes praticados em benefício de facções e tipifica o crime de milícia privada com reclusão de 8 a 15 anos. No Código de Processo Penal, aprimora medidas assecuratórias sobre bens apreendidos, proibindo nomeação de particulares como depositários, exceto em casos excepcionais, e estabelece regras para alienação e perdimento de bens vinculados a crimes. Introduz medidas para garantir efetividade de decisões judiciais com multa diária por descumprimento. Na Lei de Crimes Hediondos, inclui os crimes das organizações criminosas qualificadas. Na Lei de Prisão Temporária, inclui esses crimes para justificar a prisão cautelar. Na Lei de Execução Penal, permite monitoramento audiovisual de visitas a presos ligados a facções, com restrições para comunicação advogado-cliente, visando coibir comando criminoso dentro dos presídios. O projeto enfatiza a integração entre órgãos públicos e internacionais, maior rigor penal e celeridade processual, buscando modernizar o marco legal para enfrentar o crime organizado com instrumentos mais eficazes e rigorosos, em consonância com compromissos internacionais e princípios constitucionais.

Ementa:

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

Palavras Chave:

Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei da Prisão Temporária (1989), Lei de Execução Penal (1984), modernização, combate, enfrentamento, Organização criminosa, Crime organizado, Crime organizado transnacional, melhoria, Inteligência policial, Órgão de segurança pública, Inteligência de segurança pública.

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