ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe alterações na Lei nº 6.001/1973 para assegurar a proteção da diversidade sexual e de gênero entre povos indígenas, prevenindo discriminação e promovendo inclusão. Acrescenta dispositivos que garantem direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais às pessoas indígenas LGBTIA+, proibindo qualquer forma de discriminação, violência ou exclusão baseada em identidade ou orientação sexual. Reconhece as diversas formas culturais indígenas de vivenciar gênero e sexualidade, vedando interpretações culturais que justifiquem violações de direitos humanos. Estabelece que o poder público deve promover a produção e difusão cultural sobre diversidade sexual e de gênero nos povos indígenas, por meio de editais, eventos culturais e articulação com instituições educacionais e culturais, respeitando a autodeterminação indígena. Determina que instituições de ensino com educação escolar indígena incluam conteúdos sobre direitos humanos e diversidade sexual, com participação de lideranças indígenas. Prevê que os serviços de saúde para indígenas incluam coleta de dados sobre identidade e orientação sexual, promoção da saúde mental, atendimento integral à população LGBTIA+ indígena e capacitação de profissionais para atendimento humanizado. Garante representação plural, incluindo indígenas LGBTIA+, em conselhos e comissões de políticas públicas indígenas. Obriga órgãos públicos a coletar e divulgar dados estatísticos com recortes de orientação sexual e identidade de gênero. Estabelece proteção estatal imediata para indígenas expulsos ou ameaçados por motivos de orientação sexual ou identidade de gênero, assegurando direitos territoriais, acesso a políticas públicas, retorno seguro e realocação assistida. Institui o Dia Tybyra de Orgulho e Memória Indígena LGBTI+ em 19 de maio. A justificativa destaca a dívida histórica do Brasil com povos originários e pessoas fora das normas coloniais, a repressão colonial às identidades indígenas diversas e a necessidade de políticas específicas para combater a invisibilidade, violência e exclusão que resultam em graves problemas sociais, como o aumento do suicídio. O projeto busca reparar essa exclusão, reconhecendo a ancestralidade e dignidade das identidades indígenas dissidentes e promovendo a inclusão e proteção integral dessas populações.

Ementa:

Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para dispor sobre a proteção da diversidade sexual e de gênero, a prevenção à discriminação e a promoção da inclusão de indígenas LGBTIA+, e dá outras providências.

Palavras Chave:

Alteração, Estatuto do Índio (1973), poder público, garantia, Direito à diversidade, indígena, População LGBT, diretrizes. _ Criação, Dia Tybyra de Orgulho e Memória Indígena LGBTI+, data comemorativa, maio.

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