PL 6370/2025 
Resumo da Neide:
O projeto de lei propõe a criação do Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Motoristas de Aplicativos (PNPVMA), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa visa promover ações integradas de segurança, proteção e assistência a motoristas de aplicativos que realizam transporte individual remunerado de passageiros. As diretrizes principais incluem a implementação de políticas preventivas e educativas para a segurança desses profissionais; campanhas públicas de conscientização sobre os riscos da atividade e respeito aos motoristas; fortalecimento da cooperação entre plataformas digitais, forças de segurança e órgãos de justiça; oferta de atendimento psicológico gratuito às vítimas por meio de convênios; disponibilização de orientação jurídica e apoio na tramitação de boletins de ocorrência e procedimentos investigativos; e a criação de um banco de dados nacional para subsidiar políticas públicas específicas. O Poder Executivo será responsável pela regulamentação da lei, definindo mecanismos de cooperação com entes federativos, plataformas digitais e sociedade civil. As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da União, podendo ser suplementadas por outras fontes. A justificativa destaca o aumento alarmante de crimes contra motoristas de aplicativo, incluindo assaltos, sequestros, agressões e homicídios, com um caso emblemático ocorrido em Manaus. Além da violência física, o projeto reconhece o impacto psicológico e econômico sobre as vítimas, justificando a necessidade de suporte integral. O programa tem caráter preventivo e estruturante, buscando assegurar proteção, apoio e valorização desses trabalhadores, além de fomentar a coleta sistemática de dados para ações coordenadas entre Estado e plataformas. O texto representa uma iniciativa legislativa voltada à segurança pública, proteção social e direitos dos trabalhadores do setor de transporte por aplicativo no Brasil.
Ementa:
Cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Motoristas de Aplicativos, voltado à segurança física, apoio psicológico e assistência jurídica a profissionais vítimas de crimes durante o exercício da atividade.
Palavras Chave:
Andamentos - Total: 11
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2026 a 10/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
CSPCCO - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2026)
CSPCCO - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação do PL 6370/25, com substitutivo.
CSPCCO - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
NEUTRA
O projeto cria um programa estatal de proteção e assistência a motoristas de aplicativo, mas não impõe obrigações diretas a empresas privadas nem aumenta impostos explicitamente. Não há opinião diretamente favorável ou contrária a esse tipo de iniciativa.