ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei institui a Política Nacional de Segurança Financeira da Mulher, com o objetivo de promover a autonomia econômica feminina, proteger o patrimônio das mulheres e reduzir desigualdades financeiras de gênero. A política será implementada por meio de programas permanentes de educação financeira, que abordarão planejamento econômico, consumo consciente, gestão de renda, empreendedorismo e prevenção do endividamento, respeitando as especificidades sociais, regionais e culturais das mulheres brasileiras. Prevê-se também a criação de mecanismos de microcrédito protegido, prioritariamente para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou responsáveis pelo sustento familiar, com condições diferenciadas de acesso, taxas compatíveis e acompanhamento técnico para uso sustentável dos recursos. A política incluirá ações para promover a autonomia patrimonial, com orientação jurídica e econômica sobre direitos patrimoniais, acesso a bens, proteção da renda própria e estímulo à formalização de atividades produtivas. A execução poderá ocorrer por meio de parcerias entre entes federativos, instituições financeiras públicas e privadas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei em até 180 dias, definindo diretrizes, instrumentos e critérios para implementação, acompanhamento e avaliação. A justificativa destaca a persistente desigualdade econômica entre homens e mulheres no Brasil, especialmente para aquelas em situação de pobreza ou violência doméstica, e a necessidade de uma abordagem estruturada e preventiva para promover a independência econômica feminina, reduzir desigualdades sociais e contribuir para uma sociedade mais justa e equilibrada. A proposta enfatiza o papel do Estado na proteção social, igualdade de gênero e desenvolvimento sustentável, por meio da educação financeira, acesso ao crédito responsável e fortalecimento da autonomia patrimonial das mulheres.

Ementa:

Institui a Política Nacional de Segurança Financeira da Mulher, com programas de educação econômica, microcrédito protegido e promoção da autonomia patrimonial.

Palavras Chave:

Criação, Ação governamental, incentivo, Segurança, Saúde financeira, Educação financeira, Mulher, oferecimento, Microcrédito, Autonomia financeira.