ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal como trabalhadoras da pesca, abrangendo todas as fases da atividade, desde o preparo de equipamentos até a comercialização e atividades culturais e turísticas relacionadas. O texto assegura acesso igualitário a direitos sociais, previdenciários, assistenciais, econômicos, ambientais e culturais, independentemente de registro formal, valorizando a realidade sociocultural e territorial das comunidades pesqueiras tradicionais. Define direitos específicos, como acesso ao seguro-defeso, políticas de fomento, proteção em casos de maternidade e adoecimento, e prioridade em políticas públicas para comunidades tradicionais. Estabelece obrigações para órgãos públicos, incluindo fomento ao reconhecimento institucional, assistência técnica com enfoque de gênero, capacitação, inclusão produtiva, acesso ao crédito e regularização fundiária, além da criação de instrumentos de registro e protocolos de atendimento com perspectiva de gênero. O projeto enfatiza que os direitos previstos não excluem outros já existentes e que a interpretação deve considerar gênero, justiça territorial e proteção socioeconômica. A justificativa destaca a significativa participação das mulheres na pesca artesanal brasileira, a desvalorização histórica de suas contribuições e a necessidade de promover autonomia, empoderamento e igualdade de gênero, alinhando-se a agendas nacionais e internacionais, como a Agenda 2030 da ONU. Ressalta a importância econômica da pesca artesanal para o país e cita precedentes legislativos locais, esperando estimular iniciativas similares em outras esferas. O objetivo central é reparar a invisibilidade social e econômica das mulheres na pesca artesanal, garantindo-lhes reconhecimento legal e direitos trabalhistas e previdenciários, promovendo a dignidade do trabalho e o desenvolvimento sustentável das comunidades pesqueiras.

Ementa:

Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal.

Palavras Chave:

Legitimação, atuação, mulher, cadeia produtiva, pesca artesanal, Tratamento igualitário, garantia, Direitos sociais, Direitos do trabalhador.

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