ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe estabelecer prioridades estruturantes para o desenvolvimento, implementação e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, com foco central no combate à corrupção e na redução das desigualdades sociais e regionais. Define IA como sistemas computacionais capazes de analisar dados, identificar padrões, aprender e automatizar decisões. O texto determina que todas as políticas, regulações e iniciativas relacionadas à IA devem ter como base interpretativa essas prioridades estruturantes. Estabelece princípios transversais, como prevenção de corrupção, promoção da transparência, redução de desigualdades sociais, regionais, econômicas, raciais e digitais, fortalecimento da justiça social, inclusão e promoção do desenvolvimento econômico com responsabilidade social. Sistemas de IA usados em contratos, transações e compras públicas devem priorizar a identificação de fraudes, sobrepreço, conflitos de interesse e riscos institucionais, mantendo supervisão humana e possibilidade de revisão. A lei proíbe o desenvolvimento ou uso de IA que reforce desigualdades, discriminação injustificada ou exclusão social e territorial. Sistemas de impacto relevante devem passar por avaliação de impacto social, incluindo análise de riscos, mitigação de vieses e mecanismos de governança e auditoria. A implementação respeitará a livre iniciativa, inovação tecnológica e disponibilidade orçamentária, sem criar despesas obrigatórias automáticas. O projeto visa dar diretrizes claras para políticas públicas, fomento e regulação da IA, alinhando a tecnologia ao interesse público, combate à corrupção e justiça social, especialmente em regiões vulneráveis como o Norte e Roraima. Justifica-se pela necessidade de evitar que a IA amplie desigualdades históricas e corrupção, promovendo uma identidade nacional própria na era digital, com foco no desenvolvimento inclusivo e fortalecimento institucional.

Ementa:

Estabelece as prioridades estruturantes para o desenvolvimento, a implementação e o uso da inteligência artificial no Brasil, define o combate à corrupção e a redução das desigualdades sociais como núcleo orientador da tecnologia, e dá outras providências.

Palavras Chave:

Diretrizes, Sistema de inteligência artificial, âmbito nacional, prioridade, tecnologia, enfrentamento, Corrupção, Desigualdade regional, Desigualdade social, transparência, justiça social, inclusão, igualdade de oportunidade, Desenvolvimento econômico, Responsabilidade social.