PL 785/2026 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 785/2026 institui o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres, com o objetivo de capacitar mulheres em técnicas de defesa pessoal e artes marciais, ampliar o acesso a academias e centros de treinamento, e desenvolver ações de conscientização e prevenção da violência doméstica, familiar, de gênero e urbana. O programa visa fortalecer a inclusão social e a autonomia feminina, estabelecendo parcerias com órgãos governamentais, ONGs, empresas e outras organizações. A implementação ocorrerá por meio de convênios com academias, contratação de profissionais para ministrar cursos em espaços comunitários, desenvolvimento de materiais educativos e realização de eventos e campanhas. O Poder Executivo Federal poderá instituir incentivos e destinar recursos orçamentários para ampliar o acesso às ações do programa, respeitando a legislação vigente. A justificativa do projeto destaca dados alarmantes sobre violência contra mulheres no Brasil, incluindo altos índices de violência física, psicológica, estupro e feminicídio, evidenciando a necessidade de políticas públicas estruturantes e contínuas. O programa é apresentado como uma ação complementar à Lei Maria da Penha, focada na prevenção e no fortalecimento da autoconfiança feminina, buscando interromper ciclos de agressão e promover uma sociedade mais justa e segura. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ementa:
Dispõe sobre o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras providências.
Palavras Chave:
Andamentos - Total: 7
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2026 a 10/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
CMULHER - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2026)
CMULHER - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO).
CMULHER - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
MUITO RUIM
O projeto cria políticas públicas diferenciadas com base em gênero e amplia a intervenção estatal via financiamento e regulamentação, além de impor novas obrigações administrativas e custos a entes privados, contrariando várias opiniões expressas.