ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei nº _____/2026 propõe alteração na Lei nº 11.250/2005 para garantir a participação institucional, em caráter consultivo, de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação, fiscalização, lançamento, cobrança e operacionalização do tributo. A participação deverá observar os princípios da publicidade, transparência, representação setorial e diálogo federativo, e será regulamentada por mecanismos como instâncias colegiadas, consultas formais e câmaras técnicas. O texto ressalta que essa participação consultiva não interfere nas competências legais dos órgãos públicos. A justificativa destaca a lacuna atual na representatividade dos contribuintes na governança do ITR, apontando que a proposta visa fortalecer a legitimidade, transparência e qualidade técnica da governança tributária, além de promover soluções mais equilibradas e aderentes à realidade do meio rural, reduzir assimetrias informacionais e aumentar a segurança jurídica. A iniciativa busca preservar a separação dos poderes, evitando interferências diretas na composição de órgãos administrativos, e propõe uma diretriz legal para a participação consultiva, a ser detalhada pelo Poder Executivo. O objetivo é aprimorar o ambiente institucional do imposto, facilitar a cooperação entre Estado e sociedade e minimizar conflitos decorrentes de normas ou procedimentos descolados da realidade rural. A proposta é apresentada como equilibrada, constitucionalmente prudente e necessária para o aperfeiçoamento da governança do ITR.

Ementa:

Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e na governança de sua fiscalização, lançamento e cobrança.

Palavras Chave:

Alteração, lei federal, regulamentação, participação, entidade, representação, contribuinte, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), elaboração, critério, fiscalização, cobrança, operacionalização, imposto, Tributação.

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