ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe a criação do Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética, com o objetivo de assegurar a retomada da titularidade e do controle operacional de ativos estratégicos de refino e distribuição de combustíveis pela União. Visa garantir o abastecimento nacional, conter práticas abusivas de mercado, preservar a estabilidade econômica e assegurar que a infraestrutura energética opere em função do interesse público. Define como ativos estratégicos unidades de refino, sistemas de transporte, armazenamento e redes de distribuição de combustíveis de relevância regional ou nacional, autorizando sua desapropriação por utilidade pública ou interesse social. Estabelece que a União poderá intervir no setor energético mediante aquisição de participação societária, recomposição do controle acionário, desapropriação e coordenação logística, orientando-se pelo princípio da soberania nacional e primazia do interesse público sobre a maximização de lucros. Altera dispositivos legais para limitar a indenização na desapropriação ao valor patrimonial líquido auditado, vedando lucros cessantes e valores especulativos, e deduzindo subsídios, passivos ambientais, trabalhistas e fiscais não provisionados, além de diferenças de valores decorrentes de desestatização. Autoriza a imissão provisória na posse dos ativos mediante depósito prévio e prevê abertura de crédito extraordinário para pagamento das indenizações, motivado pela urgência da crise energética. Declara ineficazes cláusulas contratuais de não concorrência ou restritivas à atuação estatal que prejudiquem a segurança energética, permitindo sua revisão administrativa ou judicial. Estabelece hipóteses para intervenção estatal, como elevação injustificada de preços, risco ao abastecimento, descoordenação logística e concentração econômica. Prevê responsabilização por omissão administrativa. Ajusta a governança das empresas estatais para que decisões de segurança energética não sejam subordinadas à maximização de resultados financeiros de curto prazo. O projeto justifica-se pela instabilidade energética, volatilidade de preços, fragilidades estruturais na cadeia logística e a necessidade de restabelecer a capacidade estatal de coordenação e intervenção para garantir a soberania nacional, a função social da propriedade e o interesse coletivo, diante da fragmentação e privatização do setor energético ocorridas nas últimas décadas. Propõe-se, assim, um regime jurídico emergencial que fortalece a intervenção estatal e a reestatização de ativos estratégicos para assegurar a segurança energética e a estabilidade econômica do país.

Ementa:

Institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética; dispõe sobre a retomada de ativos estratégicos de refino e distribuição de combustíveis; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e dá outras providências.

Palavras Chave:

Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública (1941), Lei do Petróleo (1997), Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), reestatização, controle, operação, ativo estratégico, tratamento, petróleo, distribuição, combustível, repressão, prática abusiva, mercado de combustíveis, segurança, abastecimento, interesse público, diretrizes.