ASARMAS

Resumo da Neide:

O Projeto de Lei dispõe sobre a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil e a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira do torneio feminino de 1988. Estabelece princípios como a promoção da igualdade de gênero e racial no esporte, prevenção da violência contra mulheres, estímulo à participação feminina em diversas funções no futebol e consolidação do legado social e esportivo do evento. Define responsabilidades da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), da FIFA, do governo federal e dos entes federativos na organização, segurança, controle aduaneiro, concessão de vistos e autorizações de residência para migrantes envolvidos, e condições especiais de trabalho para empregados da FIFA durante o evento. Autoriza a venda de ingressos pela FIFA com sistema de preço dinâmico, personalização e venda eletrônica, além de regras para revenda e transferência. Estabelece normas para acesso e permanência nos locais oficiais, incluindo proibições contra atos discriminatórios e violentos. Prevê a atuação integrada da Polícia Federal e forças de segurança estaduais e municipais para garantir segurança, com protocolos específicos e força-tarefa nacional. Autoriza o pagamento de prêmio único de R$ 500 mil às jogadoras da seleção feminina de 1988, como reparação histórica. Regula a exploração de apostas e patrocínios relacionados ao evento, com autorização do Ministério da Fazenda e medidas para impedir o acesso de brasileiros a apostas não autorizadas. Dispensa a aplicação de algumas normas gerais em favor das específicas desta lei e permite a execução dos hinos nacionais e exibição das bandeiras dos países participantes. Prevê ajustes nos calendários escolares e possibilidade de feriados nacionais nos dias de jogos da seleção brasileira. A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos diferenciados para o capítulo do prêmio. O texto enfatiza o fortalecimento do futebol feminino, a promoção da igualdade, a segurança dos eventos e a cooperação entre entes federativos e a FIFA, além de garantir direitos trabalhistas específicos e medidas administrativas para a realização do evento.

Ementa:

Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament.

Palavras Chave:

Diretrizes, organização, realização, Copa do Mundo Feminina, Brasil, Federação Internacional de Futebol (FIFA), esporte feminino._Pagamento, valor, prêmio, Evento desportivo, caráter experimental, China, Seleção Brasileira de Futebol Feminino, Ministério do Esporte.

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