ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe a obrigatoriedade de campanhas informativas prévias, com antecedência mínima de 90 dias, para instalação e início da cobrança de pedágios em rodovias federais. Essas campanhas devem ser amplamente divulgadas em meios locais e regionais, detalhando datas, valores, formas de pagamento e canais de atendimento, além de incluir simulações pedagógicas das cobranças e multas para usuários sem dispositivo eletrônico. A responsabilidade pela execução da campanha recai sobre a concessionária da rodovia, sob fiscalização do órgão regulador. O texto estabelece isenção do pagamento de pedágio para condutores que trafeguem exclusivamente dentro dos limites do município onde residem, desde que não ultrapassem a divisa municipal nem usem trechos intermunicipais. No sistema de livre passagem (free flow), o primeiro não pagamento gera apenas notificação e advertência, sem multa; a partir da segunda ocorrência, podem ser aplicadas penalidades previstas em regulamento, respeitando gradação e direito à ampla defesa. O descumprimento das normas sujeita a concessionária às penalidades contratuais e legais. A lei vigorará por cinco anos a partir da publicação. A justificativa destaca a promoção da transparência, justiça tarifária, respeito ao usuário, publicidade e direito à informação, além de contribuir para a previsibilidade orçamentária das famílias e eficiência do transporte rodoviário. O projeto busca evitar punições desproporcionais e promover conscientização sobre o novo sistema de pedágio, reforçando princípios constitucionais.

Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanha informativa prévia à instalação e início da cobrança de pedágios em rodovias federais, estabelece isenção de pagamento para residentes que trafeguem apenas dentro de seu município e dispõe sobre regras aplicáveis ao sistema de livre passagem (free flow).

Palavras Chave:

Obrigatoriedade, comunicação prévia, início, cobrança, pedágio, rodovia federal, critério, isenção, pagamento, residente, Município, Sistema de livre passagem.