ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais, visando prevenir a reincidência e fortalecer a proteção animal no Brasil. O cadastro incluirá informações detalhadas sobre condenações judiciais transitadas em julgado, como nome, CPF, número do processo, tipo de infração, data da condenação e período de restrição. A inclusão no cadastro respeitará o devido processo legal e a legislação de proteção de dados pessoais, com acesso limitado a autoridades competentes. As informações poderão subsidiar políticas públicas, orientar decisões administrativas sobre guarda, adoção ou posse de animais e prevenir novas infrações. O Poder Público poderá impor restrições administrativas à guarda de animais para pessoas cadastradas, conforme regulamentação. O prazo de permanência no cadastro será proporcional à gravidade da infração, com direito à revisão e exclusão dos dados após cumprimento das sanções. A regulamentação caberá ao Poder Executivo, que definirá gestão, acesso, prazos e fiscalização. A justificativa destaca a gravidade dos maus-tratos, a reincidência e a ausência de mecanismos eficazes para monitoramento e prevenção, ressaltando que o projeto tem caráter preventivo, não punitivo adicional, e visa modernizar e aprimorar a proteção animal e a formulação de políticas públicas.

Ementa:

Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais e estabelece medidas de prevenção à reincidência.

Palavras Chave:

Criação, cadastro, âmbito nacional, agressor, condenado, maus-tratos, animal, prevenção, reincidência, proteção animal, diretrizes.