PL 1841/2026 
Resumo da Neide:
O projeto de lei propõe a alteração da Lei nº 10.826/2003 para permitir que deputados federais e senadores possam portar arma de fogo particular desde a posse e durante o exercício do mandato, conforme regulamentação a ser definida em resolução conjunta do Congresso Nacional. A justificativa apresentada baseia-se na exposição dos parlamentares a riscos inerentes ao mandato, como ameaças decorrentes de denúncias e investigações, além da necessidade de proteção em deslocamentos por áreas ermas e sem segurança adequada. O texto reconhece que alguns parlamentares já solicitam porte de arma pelas vias comuns ou contam com acompanhamento da Polícia Legislativa, e busca formalizar e facilitar essa proteção. A proposta visa garantir a segurança pessoal dos parlamentares enquanto exercem suas funções, atribuindo-lhes o direito ao porte de arma particular condicionado a regulamentação específica. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências.
Palavras Chave:
Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), autorização, Porte de arma, arma de fogo, parlamentar, deputado federal, senador, período, Exercício do mandato, Resolução do Congresso Nacional.
Andamentos - Total: 6
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)
CSPCCO - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
CSPCCO - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
CCP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM
A proposta facilita o porte de arma para parlamentares, o que se alinha à defesa do direito ao porte de armas para autodefesa e à ampliação do acesso a armamento, ainda que restrita a um grupo específico.