ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe alterações no Código de Processo Penal, conferindo direitos e vantagens aos jurados, além de instituir o Dia Nacional do Jurado. Entre as mudanças, destacam-se: transporte gratuito para o fórum, segurança pessoal, concessão de pensão ao cônjuge em caso de falecimento ou invalidez do jurado, e contagem de tempo de serviço para aposentadoria. O serviço do júri não será obrigatório, e o alistamento será para cidadãos maiores de dezoito anos, com isenção para maiores de sessenta. A proposta visa assegurar condições que garantam a isenção dos jurados, reconhecendo a importância da função na justiça brasileira. A sugestão é oriunda da União dos Jurados do Brasil, que busca proteger e prestigiar a função do jurado.

Ementa:

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.

Palavras Chave:

Alteração, Código de Processo Penal, direitos, vantagens, garantia, Jurado, transporte gratuito, estacionamento, Fórum, segurança, pessoal, família, concessão, pecúlio, pensões, cônjuge, companheiro, morte, invalidez, exercício, função, Júri, contagem, tempo de serviço, aposentadoria, benefício previdenciário, extinção, obrigatoriedade, serviço, Tribunal do Júri, exigência, maioridade, alistamento, exclusão, idoso. - Criação, Dia Nacional do Jurado, comemoração, mês, março.