ASARMAS

Resumo da Neide:

O Projeto de Lei Complementar propõe a redução em 60% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, além de equipamentos de áudio como microfones, alto-falantes, fones de ouvido e amplificadores elétricos de áudiofrequência. A alteração recai sobre o Anexo X da Lei Complementar nº 214/2025, que lista os bens beneficiados pela redução tributária, vinculados a produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais. O texto detalha a inclusão específica de diversos instrumentos musicais classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) e equipamentos de áudio no referido anexo. A justificativa do projeto destaca que a medida visa corrigir uma incongruência na aplicação da redução prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023, garantindo que toda a cadeia produtiva cultural seja beneficiada. Argumenta-se que o alto custo dos instrumentos e equipamentos é uma barreira ao desenvolvimento cultural e à inclusão social, especialmente para escolas de música, projetos sociais e grupos culturais. Além disso, a redução tributária é apresentada como um estímulo à economia criativa, setor relevante para o PIB e geração de empregos, promovendo a profissionalização e a competitividade do mercado nacional frente a plataformas internacionais. O impacto fiscal é considerado restrito e justificado como investimento estratégico no capital humano e cultural do país, alinhado à função social do tributo e à Reforma Tributária do Consumo. O projeto entra em vigor na data de sua publicação e busca consolidar um legado duradouro para o desenvolvimento cultural e social do Brasil.

Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, e sobre microfones, alto-falantes, fones de ouvido, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som e suas partes.

Palavras Chave:

Alteração, Lei Complementar, critério, redução, alíquota, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), instrumento musical, Equipamento de som, benefício fiscal, tributação.

Autores: 1

Renata Abreu
PODE/SP