1. O Requisito Legal da Idoneidade

A base normativa para o controle de armas no Brasil, especificamente o Artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003 e o Artigo 15, § 4º, do Decreto nº 11.615/2023, exige que o interessado comprove idoneidade por meio de certidões negativas de antecedentes criminais e a declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou ação penal.

Alguns afirma que a realização de um ANPP, que envolve a confissão de uma infração, enquadraria o cidadão como "respondendo a processo" ou "inidôneo".

Como se verá, tal interpretação é equivocada.

2. O Princípio da Legalidade Strictu Sensu na Atuação Administrativa

No âmbito da administração pública, vigora o princípio da legalidade estrita, segundo o qual o agente público só pode agir conforme expressamente autorizado por lei. Como enfatizado na fonte, o servidor público (referido como "valoroso estável soberbo e regiamente remunerado") não possui "entendimento" pessoal ou subjetivo; ele deve possuir, exclusivamente, fundamento legal baseado em artigo, lei e inciso.

• Vedação à Criação de Normas por Delegação: No caso da fiscalização dos CACs, a Polícia Federal atua por convênio e delegação do Exército, o que a proíbe terminantemente de criar normativas próprias ou interpretações divergentes sobre o Certificado de Registro (CR). Qualquer tentativa da PF de estabelecer regras próprias relativas ao SisGCORP ou aos requisitos de idoneidade é considerada ilegal.
• Obediência Canina ao Ordenamento: A atuação administrativa deve ser pautada por uma "obediência canina" às normas postas pelo órgão regulador (Exército) e às orientações jurídicas da AGU. Uma vez que a AGU emitiu um parecer oficial documentado, o servidor está vinculado a esse entendimento.
• Inversão do Princípio e Abuso de Autoridade: O vídeo critica a "inversão do princípio da legalidade", onde o servidor age conforme sua vontade, ignorando a lei e obrigando o cidadão a questionar procedimentos básicos. O servidor que ignora o parecer da AGU para negar idoneidade com base em um ANPP atua por sua conta e risco, adentrando o limiar do abuso de autoridade e sujeitando-se à responsabilização pessoal pelos prejuízos causados ao administrado.

Esta fundamentação reforça que o parecer da AGU de 2024 não é uma mera sugestão, mas um balizador do dever de ofício que impede que interpretações arbitrárias de servidores restrinjam direitos fundamentais dos CACs sem o devido suporte na lei de regulação de armas.

3 – O que diz a lei?

O conceito de idoneidade não é um conceito gramatical mas sim um conceito legal cujos limites são colocados de forma explícita no artigo 4º, I da lei 10826/03, que assim dispõe:

 “I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;”

Assim você é idôneo se as suas certidões estiverem negativas.

De outro lado as hipóteses em que as certidões são negativas ou positivas são definidas pelo CNJ, que expressamente determinou que as certidões figurassem como negativas na hipótese de realização de ANPP.

A determinação de que as certidões devem ser negativas em casos de ANPP encontra amparo direto nas normas expedidas pelo CNJ, que vinculam a forma como o Poder Judiciário atesta a vida pregressa do cidadão.

De acordo com a Resolução CNJ nº 121/2010 (Art. 8º, § 1º, I), a certidão judicial criminal deve ser negativa mesmo quando nela constar a distribuição de inquérito ou processo em tramitação, desde que não haja sentença condenatória transitada em julgado. No caso específico do ANPP, a natureza do instituto reforça essa negatividade, pois ele ocorre em uma fase pré-processual — após o inquérito e antes do oferecimento da denúncia —, o que significa que o indivíduo sequer "responde a processo criminal" nos termos estritos da lei.

Ainda mais específica é a Resolução CNJ nº 665/2025, que instituiu a Certidão Nacional Criminal. Em seu Art. 3º, § 7º, inciso V, o CNJ determina explicitamente que devem ser excluídos da listagem de registros (ou seja, não devem constar como antecedentes positivos) os procedimentos em que houve a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ou transação penal.

Portanto, a interpretação da idoneidade é uma atividade vinculada e não discricionária. Se o CNJ — órgão que regula a emissão das certidões mencionadas no Artigo 4º, I, da Lei 10.826/03 — define que o ANPP resulta em certidão negativa, o servidor público não possui "entendimento" ou liberdade para inovar e considerar o cidadão inidôneo.

Uma vez que a certidão é negativa, o requisito legal de idoneidade está plenamente satisfeito, e qualquer decisão administrativa em sentido contrário configura descumprimento do princípio da legalidade estrita e potencial abuso de autoridade

4. A Lógica da Interpretação Sistemática (A Fortiori)

O parecer da AGU de 2024 fundamenta-se em uma extensão de entendimento anterior (Parecer 446/2022/CONJUR-EB/CGU/AGU) que já tratava da Transação Penal. O argumento jurídico é baseado na lógica a fortiori (com maior razão):

• Transação Penal: Ocorre quando já existe uma ação penal em curso. Mesmo assim, a AGU decidiu que ela não configura inidoneidade.
• ANPP: É um instituto pré-processual, realizado justamente para evitar que a denúncia seja oferecida e que o processo venha a existir.

Dessa forma, se quem já é réu em uma transação penal não perde a idoneidade, aquele que celebra um acordo antes de se tornar réu (ANPP) também não pode ser prejudicado.

5. Natureza Jurídica do ANPP como Instituto Despenalizador

A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército e a AGU reforçam que o ANPP é um instituto despenalizador. Suas principais características jurídicas são:

• Sentença Homologatória Declaratória: A homologação do acordo pelo juiz não constitui condenação criminal.
• Ausência de Efeitos Penais Secundários: O cumprimento do acordo gera a extinção da punibilidade, não gera reincidência, não consta em certidões de antecedentes para fins civis e não macula a vida pregressa do indivíduo.
• Interpretação Restritiva: Normas que restringem direitos fundamentais (como o acesso à propriedade e ao exercício da atividade de CAC) devem ser interpretadas de forma restritiva, não sendo permitida a ampliação do conceito de "processo" para abranger acordos despenalizadores.

6. Vinculação Administrativa e Responsabilidade dos Servidores

O parecer da AGU visa proporcionar segurança jurídica aos processos de obtenção, manutenção e revalidação do Certificado de Registro (CR). No regime jurídico atual, mesmo quando a Polícia Federal atua na fiscalização por delegação ou convênio, ela deve obediência estrita às normas do Exército e aos pareceres da AGU.

O descumprimento deliberado deste entendimento por parte de qualquer servidor público pode ensejar:

• Abuso de Autoridade: Especialmente quando há um parecer oficial documentado orientando de forma contrária à negativa imposta pelo servidor.
• Responsabilidade Pessoal: O servidor pode ser pessoalmente responsabilizado pelos prejuízos causados ao cidadão devido à aplicação equivocada da lei.

7 – Da Seletividade da Obediência

Por fim aponta-se a seletividade dos agentes da polícia federal em relação a vinculação e obediência de normativas externas infralegais na análise dos pedidos.

Isto porque a justificativa para a maior rigidez na análise dos pedidos tendendo sempre ao indeferimento decorre supostamente de orientação do TCU realizada ao exército indicando a necessidade de redução do armamento em Posse de civis.

À parte da discussão de que não cabe ao TCU adentrar no mérito da quantidade de armas na mão de civis, fato é que os agentes de polícia federal usam tal parecer para explicar o porquê do desvio da estrita legalidade e dos “entendimentos” restritivos.

Porém quando se trata de parecer da AGU dentro de sua a atividade precípua que é a interpretação da aplicação da lei com vistas à uniformização do agir pelo órgão como um todo, a alegação é de que não estariam vinculados uma vez que tal parecer foi encaminhado ao exército e não a polícia federal.

Evidente a dicotomia que explicita uma posição pessoal dos agentes e uma manipulação da aplicação da lei para fazer valer a vontade pessoal de desarmar em detrimento da estrita legalidade que já torna o acesso bastante rígido.

Conclusão

O entendimento consolidado pela AGU em 2024 estabelece que o ANPP não compromete a idoneidade do administrado para fins de CR. O uso do processo criminal ou de inquéritos com acordos homologados como forma de "chantagem" administrativa ou punição antecipada é repelido pelo ordenamento, garantindo que o cidadão sem condenação definitiva preserve seus direitos relativos à posse e ao manejo de armas de fogo.